Introdução

CONSULTAS PÚBLICAS

Para garantir desde o princípio um processo aberto e transparente, a Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação está colocando textos de Projetos de Lei em consulta pública pela internet aqui neste website. Todos os interessados podem contribuir para a elaboração de Leis Municipais.

As consultas públicas são processos democráticos para construção conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade. Com a colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade as ações e programas do governo poderão atingir seus objetivos e ser aprimorados de acordo com as demandas coletivas. Acesse o menu MINUTAS para visualizar as consultas disponíveis nos portal.

Cadastro

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